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Executivo I 6 1 6 – D.O.E.; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 111 (245), sábado, 29 de dezembro de 2001 condomínios residenciais regidos pela Lei do Inquilinato, não o sejam de moradia permanente, locando as suas unidades por períodos inferiores a 30 (trinta) dias. Abrir
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